A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (20) em caráter conclusivo o Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que proíbe que um mesmo estudante ocupe mais de uma vaga em instituições públicas de ensino superior.
Será realizada, em Brasília, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que tem como tema: Inclusão, Participação e Desenvolvimento: Um Novo Jeito de Avançar.